Institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Cita Decreto Executivo 62.648, de 27 de Junho de 2017
Altera Decreto Executivo 65.545, de 03 de Março de 2021 (Artigo 2º)
( artigo 6º) Foi revogado por Decreto Executivo 65.596, de 26 de Março de 2021